STJ — 2110906
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad42e5faf7057c32ac1d650597ee65118caa7777bbcd8551c36e55ef2fc63a92
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do entendimento desta Corte Superior: "ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto" (AgInt no REsp 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022).
- Na hipótese em comento, as razões do recurso especial limitam-se a transcrever o art. 76-A, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, bem como art. 7º do Decreto n. 6.114/2007, sem, contudo, indicar qual parágrafo, inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto, como deixar de se observar, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3.Os dispositivos legais supostamente contrariados também não possuem comando normativo suficientes a desconstituir o acórdão objurgado, atraindo, mais uma vez, o óbice co ntido no enunciado sumular n. 284 da Corte Suprema.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior: "ao expor suas
razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma
compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado.
Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei.
Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos,
alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e
individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado,
especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais
que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto"
(AgInt no REsp 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022).
2. Na hipótese em comento, as razões do recurso especial limitam-se
a transcrever o art. 76-A, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, bem como art.
7º do Decreto n. 6.114/2007, sem, contudo, indicar qual parágrafo,
inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto, como
deixar de se observar, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do
STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
3.Os dispositivos legais supostamente contrariados também não
possuem comando normativo suficientes a desconstituir o acórdão
objurgado, atraindo, mais uma vez, o óbice co ntido no enunciado
sumular n. 284 da Corte Suprema.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.