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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRN 00011626420068200106

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49b8fa8b47634906805ea5f5c1c44b38c20e9e1905ab27102b336eb42ae71359

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 49b8fa8b47634906805ea5f5c1c44b38c20e9e1905ab27102b336eb42ae71359
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2016-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2017-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2017-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2017-07-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-03-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2018-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2018-07-04 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2019-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2019-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2026-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-07-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2026-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-01-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-10-01 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-13 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Definitivo (TPU 246)
2026-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-29
Reativação (TPU 849)
2026-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2006-02-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2006-02-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2006-04-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2006-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2006-07-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2007-04-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2007-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2011-06-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2015-12-03T14:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-07-19T13:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-11-11T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-12-16T15:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-03-23T15:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-03-23T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-03-23T17:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2017-07-20T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  }
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  27. 2018-02-07T11:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-03-20T10:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5713",
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  29. 2018-05-25T12:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-07-04T07:12:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  31. 2019-03-25T08:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-12-02T13:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-06-26T10:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-07-22T13:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-02-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-07-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-01-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  38. 2007-04-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-09-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2009-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.