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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00012929020034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbdd13941282f0cc1b3fdc6f251047ab19425cd411c13c9ccb476106984ed6d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cbdd13941282f0cc1b3fdc6f251047ab19425cd411c13c9ccb476106984ed6d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2009-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2009-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2009-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2009-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2010-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2010-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2011-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2011-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2011-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2011-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2011-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-10-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-25 a 2024-10-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-02
Publicação (TPU 92)
2024-08-21
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-08-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-31
Conclusão (TPU 51)
2024-07-31
Petição (TPU 85)
2024-07-30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-07-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-17
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-02-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-02-27T12:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2003-09-01T13:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2004-06-14T18:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-10-13T12:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-10-28T12:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-05-04T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2006-05-11T18:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-12-13T17:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2006-12-14T19:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-01-30T18:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2007-05-09T14:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-05-24T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2009-05-07T16:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2009-05-15T16:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2009-09-08T14:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2009-09-09T16:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2010-08-18T16:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2011-03-02T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-03-03T19:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2011-06-16T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-06-16T16:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  35. 2024-07-31T15:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  36. 2024-07-31T15:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  37. 2004-03-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2004-07-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2004-10-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-07-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.