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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00288412520068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9fd5675d5ef525e53451f0a3745262df8bd14ba7f5ea71481b6ae4b850a45efa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00288412520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 9fd5675d5ef525e53451f0a3745262df8bd14ba7f5ea71481b6ae4b850a45efa. SHA-256 do comentário: f324c6a23424bc0e9d3e20dd8128539d6fb4e7bdedc7393a210e7175bec7db5d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9fd5675d5ef525e53451f0a3745262df8bd14ba7f5ea71481b6ae4b850a45efa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2014-10-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2014-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2014-10-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2014-10-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2015-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2015-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2015-02-12 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2015-02-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2015-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2015-03-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2015-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2015-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2016-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-05 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-22T00:37:02.073000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9fd5675d5ef525e53451f0a3745262df8bd14ba7f5ea71481b6ae4b850a45efa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-25 a 2016-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-05
Definitivo (TPU 246)
2015-04-06
Recebimento (TPU 132)
2015-03-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-04
Recebimento (TPU 132)
2015-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-04
Petição (TPU 85)
2015-02-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-12
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-04T11:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-04-11T07:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-19T09:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-04T11:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-02-11T12:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-25T11:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-06T11:24:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-05-05T10:33:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-05-05T10:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-04-06T12:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-03-26T11:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2015-03-04T11:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-02-20T10:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-02-12T10:58:11.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  15. 2015-02-11T12:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-02-11T12:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-10-06T12:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-10-02T10:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-10-01T08:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-10-01T08:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-09-25T11:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.