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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00284734520088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c41e9a0dd78277f6656e77f99dca0b002266e243199a73cc1cc37aed3ce5513d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00284734520088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c41e9a0dd78277f6656e77f99dca0b002266e243199a73cc1cc37aed3ce5513d. SHA-256 do comentário: 330ef647a32690151803abdd89dfcabe8813760d3e99c34a2f536d46cb5bf848.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c41e9a0dd78277f6656e77f99dca0b002266e243199a73cc1cc37aed3ce5513d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-09-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2008-09-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2009-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2009-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2012-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2013-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2013-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2014-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-09-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2014-09-27 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2014-10-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2014-10-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2014-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2014-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:11.668000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080912120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c41e9a0dd78277f6656e77f99dca0b002266e243199a73cc1cc37aed3ce5513d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-09-12 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-17
Definitivo (TPU 246)
2014-10-16
Definitivo (TPU 246)
2014-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-14
Conclusão (TPU 51)
2014-10-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-01
Recebimento (TPU 132)
2014-10-01
Conclusão (TPU 51)
2014-09-27
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-27
Definitivo (TPU 246)
2014-09-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-27T08:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-27T08:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-08-21T10:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-08-01T11:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2009-09-28T11:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2014-08-18T11:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-07-09T08:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-10-17T13:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-07-12T07:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-03-03T10:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2010-02-08T11:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2009-11-23T11:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2009-02-04T12:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-10-28T07:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-04-17T10:28:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2014-10-16T10:31:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2014-10-14T12:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-10-14T09:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-10-14T09:10:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2014-10-02T10:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-10-01T08:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-10-01T08:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-09-27T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2014-09-27T08:53:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  26. 2014-09-26T09:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-09-08T07:46:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2014-08-29T11:17:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2014-08-25T07:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-08-18T11:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-08-01T10:32:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-07-15T08:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-08-01T11:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-07-09T08:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-04-04T07:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-03-20T10:17:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-11-01T08:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-10-31T12:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-10-17T13:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-10-04T09:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.