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Execução de Título Extrajudicial — Direitos e Títulos de Crédito — TJCE 00017899820108060112

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 717ae017332bc81b3f1fcdc28ac5d1a1c02122b8373bae33bc76a43d5604daff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 717ae017332bc81b3f1fcdc28ac5d1a1c02122b8373bae33bc76a43d5604daff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: 717ae017332bc81b3f1fcdc28ac5d1a1c02122b8373bae33bc76a43d5604daff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2017-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2018-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2018-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2018-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2018-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2019-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2020-07-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2020-07-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2020-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T16:14:58.959732429Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100318000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 717ae017332bc81b3f1fcdc28ac5d1a1c02122b8373bae33bc76a43d5604daff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-09 a 2020-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-02
Definitivo (TPU 246)
2020-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-07-20
Desistência (TPU 463)
2020-07-20
Conclusão (TPU 51)
2020-07-17
Petição (TPU 85)
2020-07-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-04T13:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2010-04-26T08:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2011-03-10T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-09-27T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2010-07-05T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-08-23T14:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2010-09-13T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-08-08T08:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-09-24T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-06-28T17:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-12-04T12:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2012-08-01T08:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-01-28T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-07-30T11:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-05-27T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-08-05T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-06-28T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-12-04T12:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2012-06-21T09:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2014-01-24T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2015-08-04T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-03-17T12:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2019-12-03T11:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2010-06-07T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  25. 2011-05-26T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2015-05-04T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2017-03-03T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  28. 2018-09-14T08:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2010-07-01T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  30. 2011-09-01T08:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2013-12-17T15:40:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ]
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  32. 2017-03-10T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2020-07-17T18:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  34. 2010-04-15T09:02:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  35. 2010-09-23T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2013-09-16T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  37. 2015-03-13T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2016-04-19T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2018-08-03T18:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2020-08-31T18:14:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.