Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: Ag…
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA
EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS
NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE.
I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob
a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à
análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do
PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da
legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do
ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da
operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de
21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de
1º/6/2016.
III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal,
recurso especial improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.