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TJPI — 00000036920188180026

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA DE CAMPO MAIORGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e6af0d0715e8dc2e09d4e4e1dbcbc0170ee3d92facc1c2826a6fe45a9ee4667

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2020-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-16
Definitivo (TPU 246)
2020-01-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-27
Recebimento (TPU 132)
2019-11-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-19
Recebimento (TPU 132)
2019-11-19
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2019-07-09
Conclusão (TPU 51)
2019-07-09
Petição (TPU 85)
2019-07-09
Petição (TPU 85)
2019-07-09
Documento (TPU 581)
2019-07-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-06-24
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve | Prisão Preventiva | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T12:51:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-09T11:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-11T12:55:40.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    },
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
      "valor": 128
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    },
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      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
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  4. 2018-01-18T14:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "11336",
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  }
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  5. 2018-01-22T08:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  6. 2018-01-22T11:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  7. 2018-01-29T13:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11336",
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  }
}
  8. 2018-01-29T14:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "11336",
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  }
}
  9. 2018-01-29T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 2018-03-06T09:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-04T11:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  12. 2018-10-25T11:28:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  13. 2018-12-11T15:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  14. 2019-01-08T14:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  15. 2019-01-08T14:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  16. 2019-01-21T11:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  17. 2019-01-23T15:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  18. 2019-02-19T13:36:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  19. 2019-02-22T11:55:30.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
      "valor": 128
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  20. 2019-03-21T09:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  21. 2019-03-21T09:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  22. 2019-04-05T09:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  23. 2019-04-10T15:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  24. 2019-04-10T15:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  25. 2019-06-24T15:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11336",
    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
  }
}
  26. 2019-07-09T14:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  27. 2019-07-09T15:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-07-09T15:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-07-09T15:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2018-03-12T09:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2018-10-25T14:30:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  32. 2018-10-26T06:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2019-01-15T10:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2019-03-11T10:04:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2019-03-21T09:25:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  36. 2019-04-05T09:20:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  37. 2019-11-25T08:12:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2018-01-08T12:51:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  39. 2018-01-09T11:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2018-01-15T11:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.