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Ação Civil Pública — Dano Ambiental — TRF1 00000036520174013824

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única de ItuiutabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11d22150c2fd54c59d5abc67e05c0a5d50f6ee2a1ae8e2f87a82f7289ccbfdde

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cb5b65977cecc06f10658a60e0f3c7ae0da4de2d187897e854da748821c0f5ab
  • Registro documental: 11d22150c2fd54c59d5abc67e05c0a5d50f6ee2a1ae8e2f87a82f7289ccbfdde
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2020-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  4. 2020-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2020-10-16 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  6. 2021-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  7. 2021-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  10. 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  11. 2022-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2022-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2022-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  14. 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2022-08-02 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  16. 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2022-08-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dano Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-09
Documento (TPU 581)
2022-08-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-04
Petição (TPU 85)
2022-08-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-02
Petição (TPU 85)
2022-07-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-24
Petição (TPU 85)
2022-06-17
Documento (TPU 581)
2022-05-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T18:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-12T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-22T10:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-08-25T14:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-08-25T16:49:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2017-08-28T10:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-10-02T15:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18220",
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  8. 2017-10-03T17:45:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-02-23T16:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-04-05T17:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18220",
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  11. 2018-12-19T17:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  12. 2018-12-19T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-04T17:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-22T09:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-07-22T09:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18220",
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  }
}
  16. 2019-08-27T09:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
}
  17. 2019-08-30T13:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
}
  18. 2019-11-11T13:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
}
  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
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  }
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  20. 2017-01-11T16:56:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2017-01-11T18:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-01-20T14:36:54.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2017-01-23T16:16:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2017-02-01T16:55:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
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  25. 2017-02-24T10:54:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
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  26. 2017-04-04T15:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
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  27. 2017-05-12T14:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
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  28. 2017-05-12T14:18:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
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  29. 2017-05-12T14:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
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  30. 2017-05-26T12:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
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  31. 2017-05-26T12:58:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-05-31T08:55:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
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  33. 2017-07-28T16:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
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  34. 2017-08-10T11:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18220",
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  35. 2017-08-22T17:18:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18220",
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  36. 2017-08-23T16:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
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  37. 2017-08-25T16:32:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
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  38. 2017-08-25T16:50:42.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
}
  39. 2017-08-28T12:57:36.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
}
  40. 2017-08-29T13:00:17.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18220",
    "nome": "Vara Única de Ituiutaba"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.