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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00288149520138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2dce7a52487a0d95a850002848a5ce5679abb07774163b91848aba09adaee814

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00288149520138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2dce7a52487a0d95a850002848a5ce5679abb07774163b91848aba09adaee814. SHA-256 do comentário: 24eb035031d6267b6463d2aa60710a6b4d936aa8c8f1c577446eb2a7b32cb0d8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 2dce7a52487a0d95a850002848a5ce5679abb07774163b91848aba09adaee814
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2014-06-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2016-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2017-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2017-09-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2017-09-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2017-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-10-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2017-10-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2017-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2018-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2018-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2018-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2018-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:44:23.493000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130731120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2dce7a52487a0d95a850002848a5ce5679abb07774163b91848aba09adaee814

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-31 a 2018-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-30
Definitivo (TPU 246)
2018-03-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-05
Recebimento (TPU 132)
2018-03-03
Petição (TPU 85)
2018-03-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-19
Definitivo (TPU 246)
2018-02-07
Petição (TPU 85)
2018-01-09
Documento (TPU 581)
2017-11-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-03T17:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-07T09:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-10-10T09:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-03-16T09:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-03-13T11:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-03-06T05:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-03-01T20:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-30T11:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-11-30T11:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-10T09:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-10-04T12:28:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-12-03T09:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-10-29T09:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-08-25T12:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-07-21T12:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-06-17T08:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-04-24T10:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-03-10T04:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-02-25T10:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-11-29T04:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-11-18T08:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-09-16T03:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-09-04T11:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-08-12T08:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-07-25T07:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-07-14T08:24:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-06-10T07:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-05-08T06:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-04-25T09:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-02-18T08:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-01-10T11:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-12-12T10:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-11-19T07:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-11-08T10:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-10-01T03:51:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-09-19T12:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-09-12T09:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2018-08-30T11:15:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2018-03-05T08:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-02-19T08:59:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.