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Cumprimento de sentença — Nota Promissória — TJMT 00001707919948110040

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1994-07-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbdbcee83633114b2e17180cc2abbf62ed5f56ce70e22d81e0c0631c11e50e3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: fbdbcee83633114b2e17180cc2abbf62ed5f56ce70e22d81e0c0631c11e50e3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título

Tema documentado no texto da fonte

Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação.

Trecho de Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: nota, promissoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
  • Registro documental: fbdbcee83633114b2e17180cc2abbf62ed5f56ce70e22d81e0c0631c11e50e3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 438 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-21 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  3. 2010-07-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  4. 2011-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  5. 2019-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2020-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  7. 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2020-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  9. 2020-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  10. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  11. 2020-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  14. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  15. 2022-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  16. 2023-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/435
  17. 2023-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2023-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-06-09 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/207
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-07-20 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/310
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-11-09 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/342

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:48:55.212000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19940713000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1994-07-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fbdbcee83633114b2e17180cc2abbf62ed5f56ce70e22d81e0c0631c11e50e3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 438 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-21 a 2023-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-27
Documento (TPU 581)
2023-03-23
Recebimento (TPU 132)
2023-03-23
Remessa (TPU 123)
2023-03-13
Definitivo (TPU 246)
2023-03-07
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2022-08-01
Conclusão (TPU 51)
2022-07-29
Desarquivamento (TPU 893)
2022-07-18
Provisório (TPU 245)
2022-07-07
Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
2022-07-07
Recebimento (TPU 132)
2022-07-07
Conclusão (TPU 51)
2022-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nota Promissória

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 438. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-10-21T13:23:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1998-10-23T13:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-06-13T14:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2001-06-13T15:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2001-06-28T14:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2001-07-10T14:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2001-07-12T14:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2001-07-19T14:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2001-07-23T14:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-07-24T14:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2001-08-06T14:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-08-09T14:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-08-10T14:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2001-08-22T14:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2002-10-22T16:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2003-09-11T16:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7359",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  17. 2003-10-15T13:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7359",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  18. 2003-11-26T13:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7359",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  19. 2004-11-09T15:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2004-11-09T15:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2004-12-17T13:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "7359",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  22. 2004-12-17T16:33:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7381",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  23. 2005-02-11T17:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7381",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
  }
}
  24. 2005-04-08T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  25. 2005-04-12T17:13:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR"
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  26. 2005-05-09T12:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7381",
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  27. 2005-05-09T17:45:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  28. 2005-11-25T14:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2006-01-23T14:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2006-02-17T06:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2006-03-24T07:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2006-03-24T07:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2006-03-24T07:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2006-03-24T11:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "7381",
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  35. 2006-04-25T14:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2006-04-28T14:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7381",
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  37. 2006-05-18T17:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-06-09T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7381",
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}
  39. 2006-06-09T13:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2006-06-09T17:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "7381",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.