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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00278025620078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf3ac0b015022a3cf5e26ea4ec1a5d9ae04427c0225a00757b0db1adc4819272

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bf3ac0b015022a3cf5e26ea4ec1a5d9ae04427c0225a00757b0db1adc4819272
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bf3ac0b015022a3cf5e26ea4ec1a5d9ae04427c0225a00757b0db1adc4819272
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2002-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2002-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2002-12-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2004-03-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2004-05-13 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2004-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2006-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2008-03-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2008-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2009-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2010-10-15 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2011-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2011-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2013-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2014-09-26 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2014-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-03-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-12-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:05.103000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf3ac0b015022a3cf5e26ea4ec1a5d9ae04427c0225a00757b0db1adc4819272

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-11 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-15
Definitivo (TPU 246)
2014-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-09
Definitivo (TPU 246)
2014-10-01
Recebimento (TPU 132)
2014-09-26
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-26
Definitivo (TPU 246)
2014-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-26
Remessa (TPU 123)
2014-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2014-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T07:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-26T09:12:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-26T09:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-09-18T07:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2014-05-20T13:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2014-02-06T12:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-10-29T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2013-07-25T15:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2013-02-05T10:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2012-11-13T18:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2011-06-03T13:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2011-06-01T15:58:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2011-06-01T15:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2011-04-15T15:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2007-09-20T07:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  16. 2006-10-16T16:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  17. 2013-12-13T08:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-12-04T11:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-06-07T07:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-03-02T09:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-01-13T07:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-12-06T08:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-10-04T11:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2009-07-06T08:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-03-10T07:43:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2008-10-07T12:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-01-19T10:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-01-16T14:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2007-01-16T13:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-12-20T14:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-07-17T11:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-07-07T13:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-06-08T15:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2005-04-05T11:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-04-15T11:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2014-10-09T08:45:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2014-10-09T08:43:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2014-10-01T09:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-09-26T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2014-09-26T09:12:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.