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Recurso Especial — Descontos Indevidos — STJ 00002163720238160000

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9887c4133f27de27ca0c750f45e303a7d88b806b182191fc800ec739a1b8669f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e
  • Registro documental: 9887c4133f27de27ca0c750f45e303a7d88b806b182191fc800ec739a1b8669f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2025-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-03-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-03-26 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-03-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2025-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-04-22 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2025-04-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-04-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-05-12 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2025-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-08-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-18 a 2025-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-16
Publicação (TPU 92)
2025-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-12
Não-Provimento (TPU 239)
2025-04-24
Publicação (TPU 92)
2025-04-24
Mandado (TPU 106)
2025-04-24
Mandado (TPU 106)
2025-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-25T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-02-25T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  3. 2025-03-12T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2025-03-26T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  5. 2025-03-27T15:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2025-04-24T11:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 2025-04-24T11:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2025-04-24T21:04:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  9. 2025-04-24T23:10:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  10. 2025-02-18T18:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2025-02-25T19:50:05.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  12. 2025-02-27T00:58:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2025-03-14T00:47:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-04-22T16:43:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2025-04-24T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-05-16T00:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2025-08-20T14:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2025-08-20T14:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2025-02-25T19:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2025-02-26T01:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2025-03-12T12:02:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2025-03-12T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2025-03-13T01:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-03-26T22:04:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2025-04-23T01:14:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2025-05-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2025-05-13T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2025-05-15T01:36:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.