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Execução Fiscal — CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — TJMT 00001727820078110077

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c387f32b0545795730f226a5df10aef187a927417ef7d870a09e44ce92d2430

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 388 do STJ: Contribuição Provisória sobre Movimentação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 388, o STJ fixou a seguinte tese: “A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação

Trecho de Tema 388 do STJ: Contribuição Provisória sobre Movimentação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, movimentacao, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fe50a637d55e6baadec7a537d87dff7291101e1af36dd4a50bbe63fd142c78be
  • Registro documental: 9c387f32b0545795730f226a5df10aef187a927417ef7d870a09e44ce92d2430
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9c387f32b0545795730f226a5df10aef187a927417ef7d870a09e44ce92d2430
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 255 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2019-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2019-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2020-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2020-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2020-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2020-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2020-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2020-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  13. 2020-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2020-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2020-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2020-10-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2020-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2021-05-18 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 255 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-28 a 2021-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-18
Documento (TPU 581)
2020-11-01
Recebimento (TPU 132)
2020-11-01
Remessa (TPU 123)
2020-10-29
Definitivo (TPU 246)
2020-10-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Conclusão (TPU 51)
2020-07-30
Petição (TPU 85)
2020-07-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 255. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-28T16:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-03-06T14:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-03-08T18:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-16T17:34:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-03-26T17:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-03-26T17:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-03-30T17:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-04-16T13:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-05-28T13:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-05-30T17:09:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2007-05-30T17:55:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-07-03T17:43:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2007-11-09T15:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-11-09T15:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-11-27T17:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2007-11-27T17:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2007-11-27T17:53:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8147",
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  }
}
  18. 2007-12-07T17:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  19. 2007-12-17T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  20. 2008-02-18T10:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  21. 2008-04-02T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  22. 2008-08-28T16:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  23. 2008-08-28T16:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
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}
  24. 2009-02-05T13:14:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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  }
}
  25. 2009-02-16T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "8147",
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  }
}
  26. 2009-02-17T15:54:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
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  }
}
  27. 2009-07-31T17:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  28. 2009-08-03T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2009-11-06T12:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2009-11-16T14:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-11-17T15:26:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-01-20T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2010-05-17T19:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2010-05-17T19:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-05-02T14:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-05-02T14:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2011-11-03T14:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2011-11-03T14:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-11-10T16:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-04-23T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.