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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00001321219974013100

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20aca7397cb4ab69fc902f7c37ca80575cb0e1e068efa43e2815ba47715811bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 20aca7397cb4ab69fc902f7c37ca80575cb0e1e068efa43e2815ba47715811bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3ed00f13701c0445eb3b7ec59ef2106bd51918964fa780f180f7cd8d82fbe65b
  • Registro documental: 20aca7397cb4ab69fc902f7c37ca80575cb0e1e068efa43e2815ba47715811bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 348 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 1997-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  4. 1998-08-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  5. 2000-05-10 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2001-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  7. 2002-07-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2003-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  9. 2004-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  10. 2008-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  11. 2018-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  12. 2021-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/328/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/328
  13. 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/329/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/329
  14. 2024-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/339/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  15. 2024-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/340
  16. 2026-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/342/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/342
  17. 2026-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/345/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  18. 2026-08-18 — Recebimento de Embargos à Execução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1997-05-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1997-08-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 1998-08-17 para o assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 348 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-23 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2026-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-18
Documento (TPU 581)
2026-06-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-06
Conclusão (TPU 51)
2026-06-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-04-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-04-04
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-10
Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2022-02-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 348. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-01-23T17:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1997-01-31T18:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1997-02-18T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 1997-02-28T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1997-03-03T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1997-03-11T13:01:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1997-03-11T18:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1997-03-18T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 1997-03-20T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 1997-04-08T17:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 1997-04-10T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1997-04-17T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1997-04-17T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 1997-05-02T17:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 1997-05-09T12:24:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 1997-05-12T16:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 1997-05-22T12:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  18. 1997-05-22T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 1997-08-04T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12334",
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  }
}
  20. 1997-08-05T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  21. 1998-05-19T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
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  }
}
  22. 1998-08-12T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
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  23. 1999-01-25T10:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  24. 1999-02-25T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  25. 1999-03-09T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  26. 1999-03-26T09:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  27. 1999-04-05T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
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}
  28. 1999-05-03T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
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}
  29. 1999-06-10T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  30. 1999-08-17T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 1999-10-05T11:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 1999-10-21T08:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1999-11-04T07:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1999-12-09T09:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2001-06-19T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2001-08-20T18:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2002-04-22T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2003-05-30T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2004-05-27T11:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2005-11-17T14:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.