STJ — 1953539
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f67f44399477e016d460a457563486b5d1f3ce1b32a95a3151849f7cedb34dca
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio" (REsp 1257003/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).
- Não se tem o desvio de bem infungível, pois, segundo consta no julgado, "há legislação municipal autorizando a utilização de veículos municipais para serviços particular dos munícipes", de modo que fica afastado o delito de peculato, porquanto ausente elemento subjetivo, sendo que eventual irregularidade na adoção do procedimento de utilização de veículo municipal ou a devolução do bem com deterioração configura, em princípio, ilícito administrativo. Manifestações do Ministério Público Estadual e Federal.
- Diante da atipicidade da conduta relacionada ao delito de peculato, constata-se a ausência de dolo específico do crime-meio, tipificado no art. 313-A do CP, porquanto necessária a demonstração de um fim especial de agir, consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, o que não existiu, tendo em vista que a conduta-fim se revelou atípica.
- Provimento dos recursos especiais. Absolvição dos apenados (art. 386, III - CPP)..
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM
SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).
1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput
(segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela
consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele
determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no
especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou
alheio" (REsp 1257003/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.
p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 12/12/2014).
2. Não se tem o desvio de bem infungível, pois, segundo consta no
julgado, "há legislação municipal autorizando a utilização de
veículos municipais para serviços particular dos munícipes", de modo
que fica afastado o delito de peculato, porquanto ausente elemento
subjetivo, sendo que eventual irregularidade na adoção do
procedimento de utilização de veículo municipal ou a devolução do
bem com deterioração configura, em princípio, ilícito
administrativo. Manifestações do Ministério Público Estadual e
Federal.
3. Diante da atipicidade da conduta relacionada ao delito de
peculato, constata-se a ausência de dolo específico do crime-meio,
tipificado no art. 313-A do CP, porquanto necessária a demonstração
de um fim especial de agir, consistente na obtenção de vantagem
indevida para si ou para outrem ou para causar dano, o que não
existiu, tendo em vista que a conduta-fim se revelou atípica.
4. Provimento dos recursos especiais. Absolvição dos apenados (art.
386, III - CPP)..
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, ", por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.