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STJ — 1916033

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)Data do julgamento: 2022-04-26Data da publicação: 2022-04-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14df0b4996a25e0c87ec7ba2b65384a477b19dd550b08b94a4e51f090fba8e6c

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000812741
Número de registro na fonte
202100090335
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DIRETA PELO JUIZ ÀS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL QUALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais.
  2. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
  3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há vedação legal à arguição diretamente pelo juiz às testemunhas, sendo, ainda, necessária a demonstração do eventual prejuízo decorrente.
  4. Devidamente fundamentada a condenação do nas provas colhidas nos autos, tem-se por descabida a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
  5. A especial qualidade do agente, funcionário da prefeitura, ocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, uma vez não inerente ao delito praticado, previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.
  6. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DIRETA PELO JUIZ ÀS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL QUALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais. 2. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há vedação legal à arguição diretamente pelo juiz às testemunhas, sendo, ainda, necessária a demonstração do eventual prejuízo decorrente. 4. Devidamente fundamentada a condenação do nas provas colhidas nos autos, tem-se por descabida a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A especial qualidade do agente, funcionário da prefeitura, ocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, uma vez não inerente ao delito praticado, previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.