STJ — 2209881

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10.9.2019).
2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.
3. O Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios, asseverou: "Na hipótese, sustenta a embargante, resumidamente, que o acórdão foi omisso ao não considerar: i) que a CDA indica as datas de vencimento dos tributos exigidos na execução fiscal; ii) que a constituição do crédito ocorreu por meio de declaração do contribuinte. Pontua, também, que o entendimento no sentido da interrupção do prazo prescricional em razão do pedido de parcelamento não pode ser mantido, 'eis que o documento juntado pela União Federal não indica nenhum débito objeto da execução fiscal originária'. Vê-se, à evidência, que a embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade contradição e/ou erro, que autorizem o manejo da via eleita. O voto condutor (Evento 30) asseverou, expressamente, que: 'Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação é aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: 'A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco', dando início ao prazo prescricional. (...) Ocorre que, no vertente caso, não consta do título executivo (CDA) o momento da constituição do crédito em apreço, isto é, a data da entrega da declaração fiscal, marco inicial da contagem do prazo prescrição. Daí a necessidade de produção de provas, além do próprio título executivo, incabível em sede de exceção de pré-executividade. (...) Vale registrar, aliás, que os documentos juntados pela União/Fazenda Nacional [Evento 119, anexos 2 e 3] indicam que houve parcelamento do crédito, com validação em 19/10/2006 e encerramento em 28/11/2009. Os documentos extraídos do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ostentam a presunção de veracidade e, por conseguinte, são suficientes para comprovar a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito tributário em cobrança, validado em 19/10/2007, e em vigor até 28/11/2009. É certo que tal presunção é relativa; contudo, somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, que, como já dito, não há nos presentes autos, nem nos autos da execução fiscal de origem. De outro lado, é cediço que o requerimento de parcelamento, mesmo quando indeferido, interrompe o prazo prescricional, por configurar inequívoca confissão extrajudicial do débito (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Além disso, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional (CTN, art. 151, VI), que volta a correr no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo - caso dos autos. (...)' Conclui-se, portanto, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretende rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC." (fls. 127- 128, e-STJ.).
4. O Tribunal de origem expressamente asseverou que a discussão do parcelamento necessita de dilação probatória, de modo que a via eleita é incabível, e que no caso dos autos não ocorreu prescrição.
5. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois o Colegiado regional apreciou e decidiu, fundamentadamente a controvérsia, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009).
7. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
8. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
9. A pretensão da não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da referida súmula.
10. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.