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Recurso Especial — Multas e demais Sanções — STJ 00002199020084047014

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData de ajuizamento: 2013-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11d8edbe83983e57fa7773efdb392b8892e37660127aefedf88f37c475d829db

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002199020084047014 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 11d8edbe83983e57fa7773efdb392b8892e37660127aefedf88f37c475d829db. SHA-256 do comentário: f9779039a4714ee6b4832d3b1b0edc97f1f9002fce95bbb43ffc382fce7cad06.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: decadencia, prescricao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d24851fad7828a86bc2eac32ad479b83acc4e7043dcedb81636c2083177e856f
  • Registro documental: 11d8edbe83983e57fa7773efdb392b8892e37660127aefedf88f37c475d829db
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-27 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-05-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-04-22 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2021-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-04-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-05-10 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-05-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2021-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2021-05-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2021-05-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2021-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T19:12:15.084666697Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-08-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 11d8edbe83983e57fa7773efdb392b8892e37660127aefedf88f37c475d829db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-17 a 2021-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-19
Petição (TPU 85)
2021-05-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-05-18
Publicação (TPU 92)
2021-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-10
Não-Provimento (TPU 239)
2021-05-03
Mandado (TPU 106)
2021-04-23
Publicação (TPU 92)
2021-04-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-22
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Prescrição e Decadência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-17T15:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-02-27T14:01:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  3. 2014-02-27T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2015-05-18T10:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2015-05-18T10:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2019-08-28T13:50:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  7. 2021-05-03T17:34:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2021-05-19T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2015-04-24T17:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2015-04-30T19:37:06.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  11. 2015-05-06T05:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2016-03-03T17:45:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2016-03-04T05:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2016-04-08T17:40:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2016-04-11T05:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-08-22T16:57:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  17. 2019-08-23T05:38:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-04-23T05:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2021-05-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  20. 2021-05-18T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2021-08-17T13:22:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2021-08-17T13:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2015-05-05T18:54:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2015-05-15T19:46:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2015-05-18T07:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-03-03T19:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2016-04-08T18:57:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2019-08-22T18:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2021-04-22T16:33:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  30. 2021-04-22T19:31:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2021-05-16T18:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2021-05-17T19:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2021-05-19T19:55:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.