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Recurso Especial — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMG 02502528519988130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a33fe2d02ebdf338a75a7f2aa0536323b6c11456283f6c1bd2bf652fc225c864

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a33fe2d02ebdf338a75a7f2aa0536323b6c11456283f6c1bd2bf652fc225c864
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2017-04-05 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2019-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-08-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-08-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-09-06 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-09-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2019-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2019-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-10-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-27 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2019-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-26
Recebimento (TPU 132)
2019-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-09-06
Publicação (TPU 92)
2019-09-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-09-02
Recebimento (TPU 132)
2019-09-02
Remessa (TPU 123)
2019-08-28
Recebimento (TPU 132)
2019-08-28
Conclusão (TPU 51)
2019-08-05
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  3. 2017-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  7. 2017-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2017-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2017-02-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  10. 2017-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2017-02-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2017-02-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2017-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-04-05T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  16. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-08-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2019-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "codigo": "45131",
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  19. 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2019-09-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  21. 2019-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2019-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  25. 2019-09-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  26. 2019-10-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.