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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00342760420118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02cc36bdaebf6e9dcd9ecfca7fb5fc94e0af6c7d431c05a8a187edc7b23fc174

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00342760420118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 02cc36bdaebf6e9dcd9ecfca7fb5fc94e0af6c7d431c05a8a187edc7b23fc174. SHA-256 do comentário: dea34bbc52264fe153c3b0d76482b2c114f68989f6fb5e028fe97ce3a7cf42f8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 02cc36bdaebf6e9dcd9ecfca7fb5fc94e0af6c7d431c05a8a187edc7b23fc174
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2012-12-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2014-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2014-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2014-03-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2014-03-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2014-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2015-03-18 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2015-03-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2015-08-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2015-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2015-08-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2015-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2015-08-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2015-08-24 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2015-09-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2015-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2015-10-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:50:59.954000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111024120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02cc36bdaebf6e9dcd9ecfca7fb5fc94e0af6c7d431c05a8a187edc7b23fc174

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-24 a 2015-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-07
Definitivo (TPU 246)
2015-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-01
Petição (TPU 85)
2015-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-24
Desistência (TPU 463)
2015-08-24
Conclusão (TPU 51)
2015-08-24
Desarquivamento (TPU 893)
2015-08-21
Petição (TPU 85)
2015-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-01T11:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-09-01T09:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-08-21T11:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-18T09:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-18T11:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-04-17T02:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-04-04T12:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-03-07T12:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-03-07T10:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-02-01T03:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-01-21T10:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-12-19T07:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-12-19T07:02:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-01-24T09:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-01-12T09:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-01-12T09:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-11-30T08:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-11-06T02:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-10-25T13:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-10-15T12:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-09-11T04:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-08-30T11:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-07-31T04:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-07-19T16:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-05-08T10:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-04-19T04:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-04-04T09:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-03-30T15:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-03-12T12:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-03-01T11:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-11-30T09:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-11-10T11:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-10-07T08:02:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2015-10-07T08:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2015-09-01T11:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-08-24T11:46:39.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  37. 2015-08-24T07:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-08-24T07:21:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  39. 2015-08-21T11:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2015-08-14T21:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.