STJ — 1327
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b1375f32f9d153dddd3748d1dd53f71ccd8e56ce17a29bfb3954012a918284f
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.
- Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.
- Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).
- Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.
- Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.
- Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO
PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL)
SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO
RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE
VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO
PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.
1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado
manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de
uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o
que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina
da Lei 12.153/2009.
2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de
divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados
para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização
de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de
declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o
acórdão embargado.
3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios
sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver
condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material,
por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp
1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
DJe de 11/11/2016).
4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de
lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,
quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou
não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não
se conhece.
5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto,
tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos
ônus da sucumbência.
6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da
Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários
advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de
interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão do agravo interno e negar provimento ao pedido de
uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.