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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00092044820034047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbc289584b2fb53cb5a5d361a147a82ed391012e3ce1251052ffd66a00646fa1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: dbc289584b2fb53cb5a5d361a147a82ed391012e3ce1251052ffd66a00646fa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: dbc289584b2fb53cb5a5d361a147a82ed391012e3ce1251052ffd66a00646fa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2005-10-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2009-07-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2010-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2010-08-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2010-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2010-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2010-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2010-10-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2010-10-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2010-11-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2010-11-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2011-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2011-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2011-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-07-30 relativo a «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-08-16 para o assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 151 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-21 a 2023-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-17
Recebimento (TPU 132)
2023-05-16
Remessa (TPU 123)
2023-04-13
Recebimento (TPU 132)
2023-04-13
Remessa (TPU 123)
2011-03-28
Recebimento (TPU 132)
2011-03-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-03-21
Recebimento (TPU 132)
2011-03-21
Remessa (TPU 123)
2011-03-11
Recebimento (TPU 132)
2011-03-09
Recebimento (TPU 132)
2011-03-09
Reativação (TPU 849)
2011-03-09
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 151. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-16T19:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-04-13T15:08:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2011-03-21T15:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2011-03-09T17:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2010-11-26T12:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2010-11-23T18:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2010-10-04T17:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2010-08-20T11:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2010-08-18T02:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2010-08-16T17:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2010-08-09T17:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2010-07-22T15:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2010-07-07T18:41:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2010-07-07T18:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2009-11-03T16:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2009-07-30T16:40:10.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  19. 2009-07-30T16:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2009-07-07T11:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2009-06-26T12:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2009-06-17T16:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2009-06-17T16:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2009-06-12T16:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2009-06-03T10:25:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2009-05-22T11:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2009-05-19T15:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2009-05-05T17:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2009-04-17T11:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2009-04-03T11:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2009-03-25T17:17:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  32. 2009-03-17T14:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2009-03-16T18:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  34. 2009-02-27T12:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  35. 2009-02-20T16:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  36. 2009-02-20T10:19:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  37. 2009-02-16T14:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  38. 2009-02-10T14:34:15.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  39. 2009-01-05T18:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  40. 2008-10-31T13:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.