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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJES 00000792720058080059

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: VARA ÚNICA - FUNDAOGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17853b868b9541f60d04230a5a7ed798adcdc4706716b8fb44981063ee9ff447

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 17853b868b9541f60d04230a5a7ed798adcdc4706716b8fb44981063ee9ff447
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2015-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2016-02-24 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2016-02-29 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2016-02-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2016-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2016-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2017-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2018-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2018-07-27 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2018-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2019-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2019-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2022-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2023-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2023-03-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:35:02.136000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050301000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17853b868b9541f60d04230a5a7ed798adcdc4706716b8fb44981063ee9ff447

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-01 a 2023-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-10
Desarquivamento (TPU 893)
2023-03-10
Definitivo (TPU 246)
2022-10-31
Definitivo (TPU 246)
2022-05-16
Documento (TPU 581)
2021-07-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-26
Publicação (TPU 92)
2021-07-21
Recebimento (TPU 132)
2021-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-07-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-22
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2019-07-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-18T13:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  2. 2005-03-01T16:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  3. 2010-12-06T16:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2006-10-02T12:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2005-03-14T17:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2007-08-07T12:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2007-06-19T17:26:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2008-03-10T18:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2008-01-10T16:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2010-06-23T12:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2010-10-18T16:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2012-02-27T16:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  13. 2011-08-10T16:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2011-07-14T14:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2005-03-01T16:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2015-09-15T14:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-09-02T16:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2016-09-02T16:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-02-13T13:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
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  20. 2019-07-02T15:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-10-16T13:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "11170",
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  }
}
  22. 2019-01-22T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "11170",
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  }
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  23. 2016-02-24T16:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-03-24T11:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  25. 2021-07-26T12:56:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11170",
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  26. 2022-05-16T17:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-02-24T16:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11170",
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}
  28. 2017-03-24T11:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2021-07-26T12:56:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2007-02-12T15:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  31. 2006-04-12T14:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  32. 2010-11-10T18:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.