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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00040694020034047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 3ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bf70457d4dac15fc7219da8207f88ad34c2294554f6526278f1b9ba72afdbf6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 8bf70457d4dac15fc7219da8207f88ad34c2294554f6526278f1b9ba72afdbf6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2009-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2010-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  4. 2011-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2012-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2012-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2014-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2016-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2018-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-08-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-10-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-05-17 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-04-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-02-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-06-01T03:55:32.014000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030612000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8bf70457d4dac15fc7219da8207f88ad34c2294554f6526278f1b9ba72afdbf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-08-04 a 2023-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-17
Guarda Intermediária (TPU 866)
2019-03-29
Recebimento (TPU 132)
2019-03-26
Remessa (TPU 123)
2019-03-14
Recebimento (TPU 132)
2019-03-14
Remessa (TPU 123)
2018-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-05
Recebimento (TPU 132)
2018-10-29
Remessa (TPU 123)
2018-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-11
Recebimento (TPU 132)
2018-09-14
Movimentação processual (TPU 12291)
2018-09-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-26T14:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2019-03-14T13:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2018-10-29T10:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  4. 2018-09-14T14:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  5. 2018-09-12T14:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2018-09-11T15:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  7. 2018-08-17T13:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2018-08-15T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2018-08-15T14:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  10. 2016-10-27T14:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2016-10-26T18:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2014-10-01T18:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-01T18:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  14. 2012-06-08T12:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-06-04T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  16. 2012-06-01T17:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2012-05-24T15:19:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2012-03-23T11:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  19. 2012-03-15T13:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-03-15T12:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2012-02-17T12:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2012-02-13T14:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2011-02-17T16:45:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  24. 2011-02-11T17:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  25. 2011-02-11T17:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2011-02-04T15:43:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2011-02-04T13:44:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2010-06-11T10:53:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2010-06-10T15:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2010-06-08T18:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2010-05-07T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  32. 2010-04-29T11:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2010-04-29T11:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2010-04-08T13:57:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  35. 2009-04-22T14:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2009-04-07T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2009-03-20T12:46:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2009-03-16T15:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2009-02-19T19:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  40. 2009-02-19T19:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.