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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes de Trânsito — TJDFT 00000324520198070009

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c31031693d8fbafcd091122ba1d17b85e68f7b5135d1be47e7008956edfbd402

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: c31031693d8fbafcd091122ba1d17b85e68f7b5135d1be47e7008956edfbd402
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2021-01-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2021-01-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2021-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2021-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2021-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2021-01-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2021-01-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2021-01-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-05 a 2021-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-28
Definitivo (TPU 246)
2021-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-28
Documento (TPU 581)
2021-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-21
Publicação (TPU 92)
2021-01-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-14
Recebimento (TPU 132)
2021-01-14
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2021-01-14
Documento (TPU 581)
2021-01-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Fiança | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-05T17:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-06T14:09:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
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    "codigo": "7010",
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  3. 2019-01-06T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-07T18:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-09T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-09T18:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-01-11T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-16T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-22T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-01-29T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-02-14T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-14T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-02-22T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-02-25T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-02-26T18:18:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2019-02-26T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  17. 2019-02-27T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  18. 2019-03-07T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  19. 2019-03-14T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  20. 2019-03-14T17:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  21. 2019-03-19T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  22. 2019-03-21T18:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  23. 2019-03-28T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  24. 2019-04-02T16:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  25. 2019-04-05T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  26. 2019-06-25T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
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  27. 2019-09-17T14:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  28. 2019-09-23T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7010",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA"
  }
}
  29. 2019-09-23T11:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  30. 2019-10-16T13:28:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-10-29T13:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2019-10-29T13:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2019-10-29T13:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2019-10-29T16:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-10-30T14:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2019-10-30T14:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-10-30T18:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2019-10-30T19:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-04-06T14:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-01-13T16:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.