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Cumprimento de sentença — Auxílio-Doença Acidentário — TJPA 00001593720128140072

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9536c91e02595bd4524db2501501d5e6975d3a0b275da9fd6620402042499c62

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 9536c91e02595bd4524db2501501d5e6975d3a0b275da9fd6620402042499c62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2016-07-27 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2021-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2024-02-09 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2024-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2024-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2024-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2024-08-22 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2024-08-22 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2024-08-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Auxílio-Doença Acidentário» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 no assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. Que questão do assunto «Auxílio-Doença Acidentário» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2024-02-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-09 a 2024-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-29
Definitivo (TPU 246)
2024-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-24
Petição (TPU 85)
2024-08-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-22
Reativação (TPU 849)
2024-08-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-22
Documento (TPU 581)
2024-08-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-23T10:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2013-04-17T12:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2013-05-16T08:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2013-10-31T13:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2014-04-11T12:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-22T10:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-07-28T12:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-09-21T12:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-09-21T12:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-03-08T17:44:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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  11. 2016-06-07T08:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2016-06-29T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-07-27T14:20:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  14. 2016-08-05T10:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-04-03T11:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-05-31T10:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  17. 2017-06-06T15:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA"
  }
}
  18. 2020-09-10T10:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  19. 2021-06-14T14:51:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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    }
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  }
}
  20. 2021-08-19T14:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2021-08-19T14:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA"
  }
}
  22. 2021-09-13T19:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2021-11-09T08:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6046",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA"
  }
}
  24. 2022-06-04T19:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6046",
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  }
}
  25. 2022-10-03T10:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  }
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  26. 2022-12-14T11:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6046",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA"
  }
}
  27. 2023-02-06T20:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6046",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA"
  }
}
  28. 2023-02-10T19:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6046",
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  }
}
  29. 2023-03-01T14:03:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-02-08T13:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2024-02-15T08:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-02-15T08:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-02-15T08:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-02-17T00:08:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2024-02-17T00:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2024-02-19T00:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2024-02-19T00:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2024-03-12T04:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2024-03-12T04:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2024-04-05T02:59:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.