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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00316720220138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1db8b28951ba472d66d423766cc9385770accb5ecafdd1e78c5e268fed5fd125

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00316720220138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1db8b28951ba472d66d423766cc9385770accb5ecafdd1e78c5e268fed5fd125. SHA-256 do comentário: 2b9b98d9d1c4e62178e0dd52722befd4459775db89b4e9d883168e7d57aae9bd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 1db8b28951ba472d66d423766cc9385770accb5ecafdd1e78c5e268fed5fd125
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2014-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2014-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2014-10-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2015-01-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2015-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2015-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2019-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2019-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2019-03-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2019-04-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2019-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2019-05-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2019-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2019-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2019-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2019-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2019-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:35:06.825000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130820120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1db8b28951ba472d66d423766cc9385770accb5ecafdd1e78c5e268fed5fd125

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-20 a 2019-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-12
Definitivo (TPU 246)
2019-07-01
Documento (TPU 581)
2019-06-25
Documento (TPU 581)
2019-06-14
Documento (TPU 581)
2019-06-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-06
Petição (TPU 85)
2019-04-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-04-01
Petição (TPU 85)
2019-03-27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-13T12:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-04-27T00:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-04-16T12:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-27T09:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-03-27T09:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-02-18T07:52:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-15T08:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-05-30T08:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-02-27T08:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-26T22:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-04-25T08:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-25T08:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-01-19T11:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-19T12:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-05-18T10:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-03-08T09:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-11-19T14:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-03T07:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-07-17T03:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-07-06T11:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-04-14T11:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-02-02T21:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-10-02T11:02:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-06-20T11:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-05-31T03:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-05-20T10:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-05-06T02:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-04-23T12:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-01-08T02:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-12-12T10:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-10-19T03:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-10-08T12:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-09-23T09:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2019-07-12T11:21:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2019-07-01T08:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-06-25T11:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-06-14T08:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-06-13T12:06:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2019-05-06T07:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2019-04-15T12:29:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.