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STJ — 768258

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)Data Julgamento: 2023-04-18Data Publicacao: 2023-04-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5ab269c49087a2eabaed78f477716ce5e5b0fbc50a3da1555fda9f377b15ebc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui dispositivos específicos prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso, em que se verificou que a tese apresentada já foi obj…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui dispositivos específicos prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso, em que se verificou que a tese apresentada já foi objeto de exame por este Sodalício no HC 698.928/PR, também buscando a revogação da prisão preventiva do ora paciente decretada na Ação Penal n. 0033893-69.2021.8.26.0019.2. O cabimento de agravo regimental contra decisum singular afasta alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, pois a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação do órgão colegiado.3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PRESERVAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL) STJ - <<AgRg no HC 807297>>-SP, <<AgRg no HC 792438>>-GO

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.