STJ — 2322991
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63d3f52a0e8a723b54d91312d1c424d4b4801432f136973c2a7bf2fd367a3acd
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
- Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1 ano e 3 meses de reclusão, tendo como fundamento a natureza e a quantidade da droga apreendida (5g de crack e 6 comprimidos de rivotril). Todavia, não sendo expressivo o quantum de entorpecente e tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela instância ordinária.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador
está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
2. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em
1 ano e 3 meses de reclusão, tendo como fundamento a natureza e
a quantidade da droga apreendida (5g de crack e 6 comprimidos de
rivotril). Todavia, não sendo expressivo o quantum de entorpecente e
tendo em vista a análise favorável das demais circunstâncias
judiciais, não se mostra adequado o aumento operado pela
instância ordinária.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - PEQUENA QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
STJ - <<AgRg no AREsp 936212>>-SP, <<HC 377445>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.