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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00893316520078210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a62a563945a9dd81e57050f135985f86885967f11992caf420a7124cb783693a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a62a563945a9dd81e57050f135985f86885967f11992caf420a7124cb783693a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-09 — Apensamento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2012-08-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-07-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-08-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-06-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2018-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-12-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-12-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-01-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-01-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-01-04 — Apensamento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2021-01-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-09-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-28 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-26 a 2021-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-02-08
Recebimento (TPU 132)
2021-01-04
Recebimento (TPU 132)
2021-01-04
Recebimento (TPU 132)
2021-01-04
Apensamento (TPU 135)
2021-01-04
Remessa (TPU 123)
2021-01-04
Remessa (TPU 123)
2020-12-30
Remessa (TPU 123)
2020-12-22
Remessa (TPU 123)
2020-03-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-26T10:08:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2012-08-14T11:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2014-07-22T14:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2014-08-25T10:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2020-12-22T13:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2020-12-30T14:46:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
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  7. 2021-01-04T14:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  8. 2021-01-04T14:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  9. 2009-07-14T11:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2011-07-07T13:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2012-05-09T16:39:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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    }
  ]
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  12. 2021-01-04T14:54:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  13. 2007-11-27T15:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-02-10T14:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-04-28T10:35:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2009-07-07T10:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2009-08-14T14:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-08-17T13:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-09-27T13:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-02-12T18:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-05-04T08:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-05-04T09:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-06-07T09:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-12-19T07:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-03-04T09:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-01-04T14:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2021-01-04T15:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-02-08T12:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2021-09-28T10:20:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2021-09-28T10:20:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2021-09-29T14:35:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.