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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00040405720158230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52ff9361f0f4ad1d4aeef4101fa8707411b572dfbd8ed6c188b08da993ed12c0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040405720158230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 52ff9361f0f4ad1d4aeef4101fa8707411b572dfbd8ed6c188b08da993ed12c0. SHA-256 do comentário: 12b666f00c4b6f95a6bcf3ea74c045c56cc27d84a8fb71015cf9f01a3beed0bf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
  • Registro documental: 52ff9361f0f4ad1d4aeef4101fa8707411b572dfbd8ed6c188b08da993ed12c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
  • Registro documental: 52ff9361f0f4ad1d4aeef4101fa8707411b572dfbd8ed6c188b08da993ed12c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2025-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2025-10-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2025-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2026-01-23 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2026-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2026-03-05 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2026-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-06-10 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2026-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2026-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2026-07-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2026-07-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2026-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-07-14 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:19:55.956000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150415000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 52ff9361f0f4ad1d4aeef4101fa8707411b572dfbd8ed6c188b08da993ed12c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-15 a 2026-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-13
Definitivo (TPU 246)
2026-08-13
Documento (TPU 581)
2026-08-08
Recebimento (TPU 132)
2026-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-22
Remessa (TPU 123)
2026-07-22
Recebimento (TPU 132)
2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-14
Remessa (TPU 123)
2026-07-14
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-25T10:39:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-06-09T11:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-10T12:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-20T12:37:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-01T11:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-06T09:33:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2024-06-19T09:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-06-21T09:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-08-19T16:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-08-20T10:44:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2025-05-13T12:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2025-05-23T14:21:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2025-08-14T16:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2025-08-27T08:53:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2025-10-24T11:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2025-10-31T08:15:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-01-23T09:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-03-16T12:28:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-04-13T11:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-04-24T10:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-04-24T10:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-06-10T14:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2026-07-14T11:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2026-07-22T10:12:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2015-04-15T10:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  26. 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2018-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-06-09T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-06-10T12:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2021-09-20T11:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2023-03-01T11:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-03-03T18:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-06-19T07:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-06-21T08:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-08-19T14:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2024-08-20T10:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-05-13T11:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-05-23T08:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-06-10T14:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  40. 2025-08-14T15:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.