STJ — 173560
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf92ec80832937c6274472dcc8b5a3b6beb2aa06adb1aa90bed725c5e3048a7d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. NULIDADES QUE NÃO MACULAM O FUTURO PROCESSO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto.
- Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua natureza pré-processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de ação penal. Nesse sentido: "[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). E ainda: "[e]ventual vício no inquérito não repercute de forma a invalidar, tout court, a atividade persecutória." (STF, AgRg no HC 173.814 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 22/9/2021).
- Entendimento que prevalece ainda que a nulidade venha a ser comprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa, tudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief (informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão) na APn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO
OBJETO. NULIDADES QUE NÃO MACULAM O FUTURO PROCESSO CRIMINAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de
declaração de nulidade do procedimento investigativo fica
prejudicada pela perda de seu objeto.
2. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua
natureza pré-processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de
ação penal. Nesse sentido: "[e]ventual vício no inquérito policial
não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza
meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade
na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp n. 1374735/DF,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). E
ainda: "[e]ventual vício no inquérito não repercute de forma a
invalidar, tout court, a atividade persecutória." (STF, AgRg no HC
173.814 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em
17/8/2021, DJe 22/9/2021).
3. Entendimento que prevalece ainda que a nulidade venha a ser
comprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa,
tudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief
(informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis
Felipe Salomão) na APn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 23/10/2018).
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO
DA AÇÃO PENAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 1374735>>-DF, <<APn 741>>-DF
STF - [[AgRg no HC 173814]]
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.