Agravo em Recurso Especial — Base de Cálculo — STJ 00000278720118180044

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2020-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000278720118180044 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Base de Cálculo | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÃNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f. SHA-256 do comentário: 448bb54787890d56b7027c51ae6bc15046052cc212f8b8f00bfa2dc680ec8723.

Contexto jurídico e comentários autorais

Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

Trecho de Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo · Só a lei pode fixar a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: base, calculo.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e
Registro documental: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
Registro documental: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização

Tema documentado no texto da fonte

Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens.

Trecho de Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização · Os quatro componentes do valor em atraso · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atrasado, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: e802b6e559960642e647f179ffc2d3874045f0df39cf4c7c5a3246472808bce5
Registro documental: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Base de Cálculo Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Pagamento Atrasado / Correção Monetária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Obrigação de Fazer / Não Fazer Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2020-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-10-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-11-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-11-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-11-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-02-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-04-30T18:55:47.380018351Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-04-30
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2020-10-06T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2020-10-06
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: eae015aa36f5aa889973e656dd885ee5a1d12fd462372b8586ddbc265579613f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-02 a 2021-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-10: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-16: Publicação (TPU 92)
2020-11-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-12: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2020-10-08: Conclusão (TPU 51)
2020-10-08: Distribuição (TPU 26)
2020-10-02: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Base de Cálculo | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-10-08T09:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2020-10-08T09:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2020-11-12T19:31:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2020-10-02T11:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-11-16T05:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
2021-02-10T13:21:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-10T13:21:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-12T19:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-13T19:16:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00000252020118180044 — Agravo em Recurso Especial · 2021-05-18 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
TJPI — 00002345920128180074 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2012-05-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPI
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
TJPI — 00002337420128180074 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2012-05-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPI
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
STJ — 00002696720118180037 — Agravo em Recurso Especial · 2022-04-08 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
STJ — 00002661520118180037 — Agravo em Recurso Especial · 2023-02-14 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
TJPI — 00002328920128180074 — Cumprimento de sentença · 2012-05-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPI
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
TJMA — 00002222720178100063 — Procedimento Comum Cível · 2017-02-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMA
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
TJRO — 70031973320168220020 — Cumprimento de sentença · 2016-12-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / VARA UNICA