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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00327079420138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c61d50693ae008c2a970a967a69fa217b6d073c1c9246a445902bbdafc917b13

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00327079420138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c61d50693ae008c2a970a967a69fa217b6d073c1c9246a445902bbdafc917b13. SHA-256 do comentário: 2270dd96331f711506bebd18ce2bea16b967b670f60d722d3578ea7740e93b5e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: c61d50693ae008c2a970a967a69fa217b6d073c1c9246a445902bbdafc917b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  2. 2016-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2016-06-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2016-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2016-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2016-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2016-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2017-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2017-03-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2017-04-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2017-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2017-12-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2018-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2018-09-06 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2018-11-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T21:19:41.082000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130827120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c61d50693ae008c2a970a967a69fa217b6d073c1c9246a445902bbdafc917b13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-27 a 2018-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-29
Definitivo (TPU 246)
2018-09-06
Juntada (TPU 67)
2018-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-23
Recebimento (TPU 132)
2018-08-22
Petição (TPU 85)
2017-12-25
Petição (TPU 85)
2017-07-27
Definitivo (TPU 246)
2017-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-25
Petição (TPU 85)
2017-03-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-22T15:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-12-25T20:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-04-25T08:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-08-29T09:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-23T08:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-23T08:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-27T09:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-27T08:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-12-17T01:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-12-06T11:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-09-23T09:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-09-02T04:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-22T11:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-07-25T12:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-07T03:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-23T09:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-06-14T03:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-01T11:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-19T11:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-04-19T03:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-04-06T12:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-02-26T12:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-02-12T03:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-02-01T07:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-02-01T07:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-11-04T09:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-10-22T07:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-08-17T11:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-07-21T03:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-07-09T09:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-06-03T11:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-01-27T04:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-01-14T07:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-09-11T03:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-08-29T10:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-07-30T11:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-07-24T06:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-07-11T08:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-07-11T08:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-04-16T12:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.