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Carta Precatória Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJPA 00001613920198149100

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 379, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cartas, civeis, objetos, ordem, precatorias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4b540e8e3a4f8362309977addd9dec31d1696f7c1fe7b7d484f183e63adc65d7
  • Registro documental: f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2019-01-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-10-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-02-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2025-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-23 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Definitivo (TPU 246)
2020-07-13
Definitivo (TPU 246)
2020-07-13
Definitivo (TPU 246)
2020-07-13
Definitivo (TPU 246)
2020-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-04
Remessa (TPU 982)
2020-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Petição (TPU 85)
2019-10-23
(TPU )
2019-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-18
Petição (TPU 85)
2019-05-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem | Intimação | Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-23T09:55:31.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-17T11:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-21T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-18T11:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-12T10:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-04T13:11:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-23T09:55:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  8. 2019-10-23T15:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-20T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18188",
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  10. 2020-06-04T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
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  11. 2019-10-23T15:18:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-24T09:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2020-07-13T18:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-13T18:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
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  15. 2020-07-13T18:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18188",
    "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"
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  16. 2025-06-30T09:37:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.