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Cumprimento de sentença — Rural (Art. 48/51) — TJPA 00001607320108140110

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA DE GOIANÉSIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3645eb08974a2146bd94b97fcba1683017d14196115434850094f50c69d475fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 3645eb08974a2146bd94b97fcba1683017d14196115434850094f50c69d475fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2020-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2021-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2021-09-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-04-04 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2024-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2024-02-06 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-07-16 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-23 para o assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-19 no assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-09 a 2024-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-16
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-02-09
Definitivo (TPU 246)
2024-02-09
Definitivo (TPU 246)
2024-02-09
Documento (TPU 12270)
2024-02-09
Definitivo (TPU 246)
2024-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-06
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Documento (TPU 581)
2024-01-31
Petição (TPU 85)
2024-01-10
Petição (TPU 85)
2023-08-21
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2023-04-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rural (Art. 48/51)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-07-26T06:56:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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  2. 2010-11-30T08:18:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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  3. 2011-03-16T11:07:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2011-06-29T09:51:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-12-03T08:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2013-02-22T10:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-04-27T08:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-05-05T08:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-05-12T10:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-06-10T13:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-06-26T11:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-07-16T12:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-08-21T09:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-11-05T11:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-08-20T12:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-08-20T14:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-20T14:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
  }
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  18. 2021-09-01T18:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-09-21T11:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  20. 2021-09-21T11:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2021-10-25T17:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-07-05T19:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
  }
}
  23. 2022-08-02T10:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  24. 2023-02-26T16:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  25. 2023-04-04T11:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6185",
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  }
}
  26. 2023-04-04T12:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
  }
}
  27. 2023-04-27T10:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
  }
}
  28. 2023-08-21T11:54:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6185",
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  }
}
  29. 2024-01-10T16:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  30. 2024-01-31T14:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
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  31. 2024-02-06T18:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-06T21:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2024-02-09T09:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2010-02-09T06:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  35. 2010-02-19T16:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-06-28T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-06-29T15:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2010-07-22T15:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
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  39. 2010-08-20T06:10:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
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}
  40. 2010-09-20T05:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6185",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.