STJ — 797322
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e012742bbe0e35d6f50c0eaff04f09b40d41777d49f4002c7029ad1c1ec8167
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DIREITO AO ANPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO. 3. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS. CRIMES IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. CORRÉUS QUE CONSEGUIRAM FUGIR. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria.
- "O acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022)". (AgRg no REsp n. 2.025.469/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
- No que concerne ao pedido de reconhecimento de crime impossível, por considerar que a situação fática apresenta particularidades que a distingue do entendimento sumulado no enunciado n. 567 da Súmula desta Corte Superior, reafirmo que, pela simples leitura da ementa, verifica-se que o furto foi praticado em concurso de agentes e que os coautores lograram êxito em fugir. Dessa forma, não há se falar em crime impossível.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
DIREITO AO ANPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. 2. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
IRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO. 3. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS.
CRIMES IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. CORRÉUS QUE
CONSEGUIRAM FUGIR. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum
momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de
acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a
supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça
de examinar a matéria.
2. "O acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos
antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O
caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão
de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade,
diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente
conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da
persecutio criminis" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de
9/8/2022)". (AgRg no REsp n. 2.025.469/SP, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de
16/3/2023.)
3. No que concerne ao pedido de reconhecimento de crime impossível,
por considerar que a situação fática apresenta particularidades que
a distingue do entendimento sumulado no enunciado n. 567 da Súmula
desta Corte Superior, reafirmo que, pela simples leitura da ementa,
verifica-se que o furto foi praticado em concurso de agentes e que
os coautores lograram êxito em fugir. Dessa forma, não há se falar
em crime impossível.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FURTO - MONITORAMENTO POR SEGURANÇAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2123558>>-MS, <<AgRg no HC 764177>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:567
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000567
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.