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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Horas Extras — TRT24 00001507020135240021

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74aa37f4491a5784720a3cabbc119302f4dbb951494ef1cb2932d48edc7fdfe6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 74aa37f4491a5784720a3cabbc119302f4dbb951494ef1cb2932d48edc7fdfe6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  3. 2018-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  4. 2021-11-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2023-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  6. 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  7. 2023-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  8. 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  11. 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  12. 2023-03-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2023-03-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  14. 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  15. 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2023-04-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  17. 2023-04-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  18. 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-23 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-15 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T12:27:44.481224549Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74aa37f4491a5784720a3cabbc119302f4dbb951494ef1cb2932d48edc7fdfe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 214 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2023-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-06
Definitivo (TPU 246)
2023-04-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-04-05
Conclusão (TPU 51)
2023-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-03
Publicação (TPU 92)
2023-02-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Doença Ocupacional

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 214. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-04T14:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-13T14:09:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  3. 2013-02-13T14:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-11T12:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-12T14:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-04-16T09:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-09T09:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-05-14T17:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-05-14T17:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-06-11T08:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-06-17T16:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-09T16:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-08-16T15:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-08-19T13:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2013-08-23T13:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-03T15:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2013-09-04T09:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-09-06T17:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-09-10T14:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-09-24T18:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-10-18T17:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2013-10-22T13:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2013-10-22T13:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2013-12-09T16:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  25. 2013-12-09T16:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  26. 2014-01-14T15:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2014-01-30T14:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  28. 2014-02-11T07:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  29. 2014-04-03T16:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-04-24T15:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2014-05-12T14:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  32. 2014-05-16T15:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2014-07-17T11:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  34. 2014-07-23T14:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2014-08-05T13:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2014-08-05T14:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-08-19T13:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-08-27T12:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-09-08T10:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-09-30T14:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.