STJ — 2026421
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 224f5c11668ab42ed290e168012d0530ca7c7bb5d99bf7c57046d7476e7196e8
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE ENTORPECENTES ASSINADO POR PERITO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena.
- No caso, o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no mencionado dispositivo legal, uma vez que se limitou a discutir questões fáticas e probatórias já analisadas à exaustão e refutadas, tanto em primeira, quanto em segunda Instâncias.
- Ademais, o Tribunal de origem procedeu à absolvição dos revisionandos, no que tange ao tráfico de drogas, com base na inexistência de laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, que serviram de lastro para amparar a condenação. Todavia, a jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a quantidade e natureza da substância apreendida.
- Noutro giro, da leitura do recurso especial, verifica-se a existência de pedido expresso do Parquet, pleiteando o restabelecimento da condenação dos ora agravantes, também pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO
REEXAME DE FATOS E PROVAS. LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE
ENTORPECENTES ASSINADO POR PERITO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA
LEI 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de
Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas
constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em
prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação
para inocência ou redução de pena.
2. No caso, o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses
expressamente previstas no mencionado dispositivo legal, uma vez que
se limitou a discutir questões fáticas e probatórias já analisadas
à exaustão e refutadas, tanto em primeira, quanto em segunda
Instâncias.
3. Ademais, o Tribunal de origem procedeu à absolvição dos
revisionandos, no que tange ao tráfico de drogas, com base na
inexistência de laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, que
serviram de lastro para amparar a condenação. Todavia, a
jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico
definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo
preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a
quantidade e natureza da substância apreendida.
4. Noutro giro, da leitura do recurso especial, verifica-se a
existência de pedido expresso do Parquet, pleiteando o
restabelecimento da condenação dos ora agravantes, também pelo crime
de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.
11.343/2006).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.