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Apelação Cível — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TJAM 06319807120138040001

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRAGrau: G2Data Ajuizamento: 2015-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d2dfc3330af7a8ce44eb364544ae54dc22486cd3e9327f9256e3576f6f4ca7e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 6d2dfc3330af7a8ce44eb364544ae54dc22486cd3e9327f9256e3576f6f4ca7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2020-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2020-05-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2020-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2020-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2020-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2021-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2022-10-18 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2022-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2022-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2022-10-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-08 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-19
Remessa (TPU 123)
2022-10-18
Documento (TPU 581)
2022-10-18
Documento (TPU 581)
2021-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-09-08
Apensamento (TPU 135)
2020-09-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-09-04
Recebimento (TPU 981)
2020-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2015-09-08T12:34:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2015-10-20T09:14:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2015-12-04T14:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-12-09T07:12:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-01-03T08:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-05-11T10:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2017-05-29T09:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-05-29T11:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-05-30T08:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-05-31T10:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-06-07T11:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-07-11T02:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-08-03T11:37:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2018-10-02T12:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-10-29T12:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-10-30T08:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-10-30T13:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-10-31T10:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-11-06T11:49:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-11-13T19:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-08-29T09:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-09-03T11:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-09-09T13:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-09-10T13:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2019-09-20T14:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2019-09-20T15:53:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2020-05-07T13:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-05-07T13:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  30. 2020-05-20T09:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  31. 2020-05-20T14:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
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}
  32. 2020-05-29T20:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  33. 2020-06-19T15:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  34. 2020-06-19T15:33:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
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}
  35. 2020-07-30T11:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
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}
  36. 2020-08-18T14:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  37. 2020-08-20T12:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  38. 2020-08-31T01:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  39. 2022-10-18T13:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}
  40. 2022-10-18T13:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72123",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.