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Ação Civil Pública — Dano Ambiental — TJMT 00000181820138110023

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: beb390c7636a6e648d095def6ad72457a8062b1a08d07d815650118cc9ddeee0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
  • Registro documental: beb390c7636a6e648d095def6ad72457a8062b1a08d07d815650118cc9ddeee0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 332 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  3. 2025-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2025-11-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  5. 2025-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  6. 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  7. 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  8. 2025-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  9. 2025-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  10. 2026-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  11. 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  12. 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  13. 2026-03-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  14. 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  15. 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  16. 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  17. 2026-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  18. 2026-05-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-01-10 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/213

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T10:40:27.825000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: beb390c7636a6e648d095def6ad72457a8062b1a08d07d815650118cc9ddeee0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 332 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2026-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-07
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-04-13
Petição (TPU 85)
2026-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-06
Publicação (TPU 92)
2026-03-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-04
Petição (TPU 85)
2026-03-03
Documento (TPU 581)
2026-02-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Ambiental | Interesses ou Direitos Difusos

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 332. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T13:16:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-09T14:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-09T14:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2013-01-10T16:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2013-01-15T17:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-01-16T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-01-30T17:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-11-07T17:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-11T14:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-05-16T16:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-21T12:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2014-06-09T18:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-23T09:49:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-01T12:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-07-14T12:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-07-16T13:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-07-29T18:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
  }
}
  18. 2014-07-29T18:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2014-07-29T18:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  20. 2014-07-31T14:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
  }
}
  21. 2014-07-31T14:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-07-31T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-08-20T14:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-08-20T14:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8059",
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  25. 2014-08-28T14:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-09-03T18:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-09-08T14:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
  }
}
  28. 2014-09-08T17:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
  }
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  29. 2014-11-24T14:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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  30. 2014-11-27T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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  31. 2014-12-04T13:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8059",
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  32. 2015-01-23T14:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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  33. 2015-01-26T10:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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  34. 2015-04-24T17:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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  35. 2015-04-27T16:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2015-04-28T12:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2015-05-07T16:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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}
  38. 2015-05-19T18:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
  }
}
  39. 2015-05-19T18:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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}
  40. 2015-05-27T11:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8059",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR "
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.