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Cumprimento de sentença — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMS 00001240620198120002

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 4ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2debf0b4a9ad0f29037d2c3b05066e9410d7741607aec4eecf4270b3c5cdaaed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 2debf0b4a9ad0f29037d2c3b05066e9410d7741607aec4eecf4270b3c5cdaaed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 2debf0b4a9ad0f29037d2c3b05066e9410d7741607aec4eecf4270b3c5cdaaed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 303 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-07-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  15. 2024-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2026-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/258

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 303 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-09 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Conclusão (TPU 51)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-06
Publicação (TPU 92)
2026-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 303. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-09T14:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-09T14:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-17T12:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-11T18:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-09-23T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-05-04T18:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-07-18T18:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2022-07-26T15:32:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-11-04T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-07-04T16:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-18T14:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-04-11T14:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-07-21T19:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-09-09T14:22:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2024-09-24T13:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2026-03-03T12:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-09-02T14:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-01-09T14:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-01-09T14:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-01-09T14:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
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  21. 2019-01-09T14:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-03-12T15:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2019-03-12T15:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  24. 2019-04-01T07:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2019-04-29T07:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2019-05-16T02:03:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2019-05-16T02:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2019-05-28T17:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2019-06-11T12:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª Vara Cível"
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  30. 2019-06-11T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
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  31. 2019-06-13T02:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
  }
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  32. 2019-06-13T02:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2019-09-05T15:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4ª Vara Cível"
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  34. 2019-09-05T15:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4ª Vara Cível"
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  35. 2019-09-05T15:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2019-09-05T15:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-09-09T02:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2019-09-09T02:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2019-09-09T16:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  40. 2019-10-17T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2816",
    "nome": "4ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.