STJ — 797460
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9349b112f12e7061a05938315c31b9bf0b20972c92e4473d5b43019d310439a3
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MANDADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA. "PER RELATIONEM". AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos" (AgRg no AREsp n. 1.226.836/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 1º/8/2018).
- No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na residência do ora agravante, mediante representação da autoridade policial, baseada em investigação e diligências, em razão de movimentações suspeitas no domicílio do acusado observadas por policiais em campana, com presença de carros e diversos indivíduos que contatavam o acusado; sendo apreendidos no local 943,51g (novecentos e quarenta e três gramas e cinquenta e um centigramas) de cocaína, divididos em 246 (duzentos e quarenta e seis) porções, 443,51g (quatrocentos e quarenta e três gramas e cinquenta e um centigramas) de cocaína na forma de crack, divididos em 138 (cento e trinta e oito) porções, e 4.639,49g (quatro quilos seiscentos e trinta e nove gramas e quarenta e nove centigramas) de maconha, o que demonstrou a suposta prática do delito de tráfico de drogas e ensejou a prisão em flagrante do agravante.
- Embora de forma sucinta, restou demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação das medidas, escorado nos argumentos da representação policial e na requisição do MP/SP.
- Impende asseverar que não se pode confundir concisão de fundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça orientação jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR. MANDADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. ILICITUDE DAS
PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO
SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA. "PER RELATIONEM". AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "não há
que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e,
consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência,
se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da
medida e sua execução foram atendidos" (AgRg no AREsp n.
1.226.836/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de
1º/8/2018).
2. No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de
busca e apreensão na residência do ora agravante, mediante
representação da autoridade policial, baseada em investigação e
diligências, em razão de movimentações suspeitas no domicílio do
acusado observadas por policiais em campana, com presença de carros
e diversos indivíduos que contatavam o acusado; sendo apreendidos no
local 943,51g (novecentos e quarenta e três gramas e cinquenta e um
centigramas) de cocaína, divididos em 246 (duzentos e quarenta e
seis) porções, 443,51g (quatrocentos e quarenta e três gramas e
cinquenta e um centigramas) de cocaína na forma de crack, divididos
em 138 (cento e trinta e oito) porções, e 4.639,49g (quatro quilos
seiscentos e trinta e nove gramas e quarenta e nove centigramas) de
maconha, o que demonstrou a suposta prática do delito de tráfico de
drogas e ensejou a prisão em flagrante do agravante.
3. Embora de forma sucinta, restou demonstrada a existência dos
requisitos necessários para a decretação das medidas, escorado nos
argumentos da representação policial e na requisição do MP/SP.
4. Impende asseverar que não se pode confundir concisão de
fundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto
no art. 93, inciso IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é
pacífico neste Superior Tribunal de Justiça orientação
jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da
fundamentação per relationem como razões de decidir.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.