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STJ — 786232

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-05-08Data Publicacao: 2023-05-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16e13b54beb7af6c88821d12ca519b50bb9e7b5a918e297f23c97f6e7b60c423

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO HC N. 745.710/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECORRENTE QUE JÁ PROGREDIU AO SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O tema referente à pena-base foi apreciado por esta Corte no HC n. 745.710/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos.
  2. A matéria relacionada à minorante do § 4º não foi apreciada no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
  3. Não configura flagrante ilegalidade a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, e a presença de circunstância judicial desfavorável. Ademais, conforme consta do site do Tribunal de origem, o recorrente fora promovido ao regime semiaberto em data anterior à impetração do writ, restando demonstrada, portanto, a falta de interesse de agir da defesa.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO HC N. 745.710/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECORRENTE QUE JÁ PROGREDIU AO SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema referente à pena-base foi apreciado por esta Corte no HC n. 745.710/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. 2. A matéria relacionada à minorante do § 4º não foi apreciada no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 3. Não configura flagrante ilegalidade a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, e a presença de circunstância judicial desfavorável. Ademais, conforme consta do site do Tribunal de origem, o recorrente fora promovido ao regime semiaberto em data anterior à impetração do writ, restando demonstrada, portanto, a falta de interesse de agir da defesa. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) STJ - <<AgRg no HC 721659>>-SP (PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROGRESSÃO OBTIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR) STJ - <<AgRg no HC 377868>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.