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Cumprimento de sentença — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00112851020128090174

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90b52a404045a761c0db961b6f27cef5e4656ecc7369119b03503a015dc5c0dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 90b52a404045a761c0db961b6f27cef5e4656ecc7369119b03503a015dc5c0dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 90b52a404045a761c0db961b6f27cef5e4656ecc7369119b03503a015dc5c0dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 90b52a404045a761c0db961b6f27cef5e4656ecc7369119b03503a015dc5c0dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 423 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-17 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  3. 2024-08-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  4. 2025-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  5. 2026-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  6. 2026-01-25 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  7. 2026-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  8. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  9. 2026-02-10 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  10. 2026-03-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  11. 2026-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  12. 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  13. 2026-03-12 — Ofício; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  15. 2026-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  16. 2026-06-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  17. 2026-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  18. 2026-08-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-07-17 relativo a «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246
  2. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/257
  3. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-04-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/282

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 423 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-13 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28
Petição (TPU 85)
2026-08-05
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-05
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-29
Conclusão (TPU 51)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-10
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 423. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2019-05-18T14:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2019-05-18T14:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  4. 2019-07-05T11:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-20T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-28T16:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-10T08:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-10T08:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  9. 2020-03-18T16:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-20T18:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  11. 2020-03-31T09:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  12. 2020-04-15T06:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-04-27T17:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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}
  14. 2020-05-12T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  15. 2020-09-17T14:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-09-17T15:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  17. 2020-10-15T16:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  18. 2020-11-05T10:44:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  19. 2020-11-05T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-11-07T01:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13166",
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  }
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  21. 2020-11-17T11:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  22. 2020-11-27T09:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2021-02-25T15:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2021-05-03T12:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2021-05-03T13:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2021-07-28T10:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  27. 2021-08-27T11:36:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2021-10-07T18:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  29. 2021-10-29T09:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  30. 2021-12-06T15:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  31. 2022-02-16T15:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  32. 2022-03-02T16:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2022-03-11T17:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2022-03-31T12:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2022-04-06T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2022-05-12T14:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2022-05-17T11:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2022-05-17T16:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2022-06-03T10:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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}
  40. 2022-06-06T16:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "13166",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.