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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00327890420128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d6c22e00815be4d476d73d81281cf5de589fb4acc840a6886208d9b8338b7d1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0d6c22e00815be4d476d73d81281cf5de589fb4acc840a6886208d9b8338b7d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2016-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-11-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2020-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-05-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-10-27 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-10-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-11-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2021-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2021-03-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2021-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-08 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-18 a 2021-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-04T18:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  2. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2019-11-22T10:27:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  4. 2021-03-02T00:04:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2021-03-02T00:04:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2021-03-02T00:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-03-02T00:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2021-03-01T23:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2021-03-01T23:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2020-11-03T10:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2020-10-27T16:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  12. 2020-10-27T12:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-10-27T12:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-05-19T17:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2020-05-19T16:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  16. 2020-05-18T17:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-11-22T10:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2019-11-22T08:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  19. 2019-11-22T08:52:40.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2019-11-12T10:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-11-08T20:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2019-11-08T10:14:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  23. 2019-09-13T11:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-09-13T11:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-04-24T12:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2019-04-15T09:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-04-12T21:06:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2019-04-12T21:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-04-12T20:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2019-04-12T19:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-05-24T16:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-05-24T16:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-05-24T16:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-03-27T08:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2017-03-16T14:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  36. 2017-03-16T14:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2017-03-16T12:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-11-23T16:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2016-11-23T16:37:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-11-23T16:37:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.