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TJPE — 00000176420198170990

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b03d8ba5a125d204d58e55c641f1cf01f1ab001fa9b9b62991f53dec2cec533

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-02 a 2026-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-27: Documento (TPU 581)
2026-08-26: Mandado (TPU 106)
2026-08-26: Petição (TPU 85)
2026-08-24: Mandado (TPU 985)
2026-08-21: Mandado (TPU 985)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-02T13:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-04T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-16T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-22T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-29T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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2020-06-03T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2020-06-04T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
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2020-06-04T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-21T09:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-08T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-04-18T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
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2022-05-13T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2022-05-13T11:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2022-05-13T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2022-12-07T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2022-12-07T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2022-12-07T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-07-27T22:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-07-27T22:13:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-08-01T10:57:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
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  }
}

2023-09-05T13:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-09-05T13:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-09-13T11:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-02T20:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-03T09:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-03T11:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-04T10:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-06T16:43:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-06T16:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-11T10:43:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-13T10:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-10-13T11:28:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-11-10T09:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-11-10T09:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-11-10T09:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2023-11-16T19:45:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2024-01-10T12:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7708",
    "nome": "VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA"
  }
}

2024-01-11T10:50:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
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2024-01-11T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-02-23T11:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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