Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. DESCABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE F UNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. INTERESSE AGIR. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVID O. I - Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto havia investigação…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. DESCABIMENTO. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. PRESENÇA DE F UNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO EXPEDIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE. INTERESSE AGIR. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO
SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVID O.
I - Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de
Processo Penal, porquanto havia investigação prévia "[...] que
culminou com a expedição de mandado de busca e apreensão para
cumprimento no estabelecimento comercial de propriedade do réu,
conforme despacho das fls. 774/781 do processo em apenso." (fl. 40),
somadas as investigações independentes originadas das
interceptações telefônicas, que sucedeu na localização de drogas
(maconha), embalagens e certa quantia em dinheiro na residência do
agravante, bem como porções individuais de entorpecentes (maconha e
cocaína) e uma pistola 9 milímetros no interior do veículo do réu,
circunstâncias que justificariam até a dispensa de investigações
prévias ou do mandado judicial, dada a suficiência do substrato
indiciário para se concluir pela prática de traficância no local.
Nesse sentido: (AgRg no HC n. 749.315/MG, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/3/2023).
II - No tocante ao pleito de exclusão da circunstância judicial da
culpabilidade, carece ao agravante interesse recursal, haja vista
que referida vetorial não foi reconhecida de forma negativa na
dosimetria penal.
III - "embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e
máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las
observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é
razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de
confissão, no patamar de 1/6" (HC n. 449.356/RJ, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/08/2018).
IV - Na hipótese, fundamentou-se para o crime de porte ilegal de
arma de fogo o aumento em torno de 1/4 da reprimenda em razão da
existência de uma reincidência, motivo insuficiente para o aumento
em fração superior a 1/6, em contrariedade ao entendimento
preconizado neste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.