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Inquérito Policial — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPI 00000949520208180057

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICA DE JAICÓSGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0943b755e9a80045fafad33acd371913205525599675ab44039c9e7fd91e46a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 0943b755e9a80045fafad33acd371913205525599675ab44039c9e7fd91e46a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-12-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-02-18 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-02-22 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T16:13:25.516000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200714103115
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0943b755e9a80045fafad33acd371913205525599675ab44039c9e7fd91e46a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-14 a 2023-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-05
Petição (TPU 85)
2022-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-27
Definitivo (TPU 246)
2022-07-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-27
Definitivo (TPU 246)
2022-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-17
Petição (TPU 85)
2022-05-17
Petição (TPU 85)
2022-04-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-14T10:31:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-07-20T15:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-07-28T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-28T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-01T15:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-07-13T13:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-07-14T08:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  8. 2021-07-14T08:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  9. 2021-10-13T11:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-10-28T14:53:20.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2021-12-07T13:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-12-07T14:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2021-12-09T13:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-12-16T22:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-12-16T22:41:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-02-18T16:32:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "preliminar",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  17. 2022-02-22T11:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  18. 2022-02-22T11:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11318",
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  }
}
  19. 2022-03-16T10:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  20. 2022-04-13T10:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  21. 2022-05-17T09:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11318",
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}
  22. 2022-06-17T11:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  23. 2022-07-21T10:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  24. 2022-07-21T11:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "11318",
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}
  25. 2022-07-25T14:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
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}
  26. 2022-08-09T10:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  27. 2022-11-23T14:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-09-05T09:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2020-07-20T15:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2021-07-01T12:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-07-14T10:31:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  32. 2020-07-24T17:45:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  33. 2020-07-27T15:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2020-07-30T10:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2021-06-28T12:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-07-13T08:37:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-07-13T11:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2021-07-13T14:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2021-10-13T20:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2021-12-08T10:34:27.000Z — Mandado (TPU 985)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.